Nov 16, 2025 · A Ação Rescisória é uma medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no art. 966 do CPC/2015, em virtude da proteção …

Cabe ação rescisória para desconstituir decisão definitiva de mérito transitada em julgado (art. 966, CPC). O que interessa para saber se cabe ou não ação rescisória nessa hipótese é que …

A Ação Rescisória está prevista nos arts. 966 a 975 do CPC/2015 e tem como objetivo desconstituir sentenças ou acórdãos transitados em julgado que apresentem vícios insanáveis.

A rescisória trabalhista tem o regime jurídico do CPC 966 e ss., salvo quanto ao depósito prévio ( CPC 968 II), que é de 20% (vinte por cento) do valor da causa e não de 5% (cinco por cento).

Pesquisar e Consultar Jurisprudência sobre Art. 966, Cpc. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, …

Nov 12, 2025 · A violação manifesta de norma jurídica prevista no art. 966 , V , do CPC exige afronta direta, evidente e inequívoca ao texto legal, não sendo configurada por divergência …

De acordo com o art. 966, § 2.º do CPC/2015, cabe ação rescisória contra decisão que “embora não seja de mérito, impeça: I – nova propositura da demanda; ou II – admissibilidade do …

A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos estreitos limites das hipóteses autorizadoras previstas no art. 966 do CPC/15 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional …

Nos termos do artigo 966, inciso VII, do CPC, a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando, depois da sentença, o autor obtiver prova nova, cuja existência …

Os possíveis fundamentos para a ação rescisória estão previstos no art. 966 do CPC e serão analisados, um a um, nos itens seguintes. De regra, conforme se disse, o objeto da ação …