Art. 6o São instrumentos da Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana: II - o crédito e o seguro agrícola; II - a educação e a capacitação; III - a pesquisa e a assistência técnica; IV - a …
Art. 6o São instrumentos da Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana: II - o crédito e o seguro agrícola; II - a educação e a capacitação; III - a pesquisa e a assistência técnica; IV - a …
NÃO APLICÁVEL utilização de materiais não-originários, sem que comprometa a qualificação de origem da mercadoria, quando não houver produção dos insumos
Art. 2o O Certificado Fitossanitário de Origem - CFO e o Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado - CFOC são os documentos emitidos na origem para atestar a condição …
I - fazer a autuação dos documentos que lhe deram origem; II - ouvir as testemunhas, o acidentado e outras pessoas esclarecimentos; III - determinar que se proceda exames e …
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As regras de origem mencionadas no parágrafo 1 incluirão todas as regras de origem utilizadas em instrumentos não-preferenciais de política comercial, como na aplicação de tratamento de …
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RIISPOA 2020
ALTERADO POR: Regulamenta a Lei no 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei no 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos …